Defesa Receita Federal

Além da apresentação por escrito, a maneira mais simples é remeter a documentação e as informações pelo correio (Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/1997 c/c Portaria n.º 12, de 12/04/1982 do Ministério Extraordinário para a Desburocratização). A própria intimação indicará o endereço para o qual deverá ser direcionada a resposta. A correspondência deve ser enviada com aviso de recebimento (AR) fazendo constar a informação da resposta à intimação no campo “conteúdo”.

Jamais desacate o agente público (art. 919 do RIR/99, art. 33 da Lei 9.430/96, art. 331 do Código Penal).

Veja exemplo de acórdão: que anulou auto de infração de R$ 6 milhões de reais.

ACÓRDÃO 1101-00.241

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1a. Seção – 1a. Turma da 1a. Câmara

Data da Decisão: 11/12/2009

Data de Publicação: 11/12/2009

Processo n° 10580.007220/2004-76

Recurso n° 160.741 De Oficio e Voluntário

Acórdão n° 1101-00.241 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

Sessão de 11 de dezembro de 2009

Matéria IRPJ E OUTROS

ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, em face do cancelamento da exigência, julgar prejudicado o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.



Categorias:Receita Federal

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