defesa processo administrativo Ambiental

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES E PSITACIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL LEGALMENTE PREVISTA. 1. O art. 72 da Lei 9605/98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada a situação fática, correta a sentença ao condenar o infrator ambiental a prestação de serviço. 2. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo à defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 3.”Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita.”RESP 200802130606, DENISE ARRUDA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/05/2009. 4. Apelações improvidas. Remessa oficial não conhecida (art. 475 § 2º do CPC.). (TRF-1 – AC: 7454 MG 0007454-63.2010.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.110 de 07/02/2012)

 

 



Categorias:Multa Ambiental

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