Quais as principais legislações relacionadas ao PAD?

As leis são 8112/90 e a 9784/99. No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais, pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas.  Material completo sobre o assunto pode ser encontrado nas apostilas da CGU.



Categorias:O Processo Administrativo

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